Segurança Social Esclarece Dúvidas Sobre Contratos com Trabalhadores Estrangeiros
A Segurança Social emitiu hoje um importante esclarecimento sobre a emissão de contratos de trabalho para cidadãos estrangeiros, confirmando que as empresas podem contratar trabalhadores estrangeiros mesmo que estes ainda não possuam Número de Identificação de Segurança Social (NISS).
Esta clarificação vem responder a uma questão frequente entre empregadores portugueses: a necessidade ou não de aguardar pela atribuição do NISS antes de formalizar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros.
De acordo com o comunicado, o contrato de trabalho é, na verdade, o elemento fundamental para a própria atribuição do NISS. A instituição sublinha que não é necessário incluir o NISS no contrato de trabalho, permitindo assim que as empresas avancem com a contratação sem atrasos burocráticos.
No entanto, a Segurança Social ressalta que após a atribuição do NISS, as entidades empregadoras têm a responsabilidade de registar o vínculo laboral através da Segurança Social Direta. Este passo é crucial para garantir o cumprimento das obrigações contributivas e assegurar que o trabalhador tenha acesso a todos os benefícios e proteções previstas no sistema de segurança social português.
Este esclarecimento representa um passo importante na simplificação do processo de contratação de trabalhadores estrangeiros, facilitando a sua integração no mercado de trabalho português e garantindo simultaneamente a proteção dos seus direitos laborais.
Fonte: Segurança Social
27 Dezembro 2024