PPR - Plano de Recuperação e Resiliência: Posição da CTP

PPR - Plano de Recuperação e Resiliência: Posição da CTP

1. INTRODUÇÃO 

A CTP – Confederação do Turismo de Portugal é o organismo de cúpula do  associativismo empresarial do turismo português, representativa de todos os ramos  que constituem a actividade económica do turismo no nosso país. Nesta circunstância estão nela filiadas a totalidade das Associações de âmbito nacional  representativas das actividades específicas do turismo a par de inúmeras  associações de âmbito regional e local. Integram-na, igualmente, os principais  grupos estratégicos económicos do turismo português produtores de serviços de  alojamento, restauração, transporte aéreo e de gestão de infraestruturas e de  equipamentos de apoio à aviação comercial, bem como de intermediação turística. 

A CTP é parceiro social, com assento na Comissão Permanente de Concertação  Social. Integra ainda, entre outros organismos, o Comité Económico e Social  Europeu. A CTP é igualmente Organismo Intermédio, actuando, por delegação de  competências do Estado português, na área da formação-acção. 

É nesta condição, âmbito e representatividade que a CTP, em sede de Consulta  Pública, vem apresentar os seus contributos para o PRR | Plano de Recuperação e  Resiliência 2021-2026, a partir do documento sob título “PRR Plano de Recuperação  e Resiliência | Recuperar Portugal, construindo o futuro”, versão de trabalho 2.0, de  15 de Fevereiro de 2021. 

2. ENQUADRAMENTO 

A economia portuguesa, nas últimas duas décadas, tem divergido da União  Europeia. Este é o problema fundamental de Portugal. A pandemia SARS_CoV_2  veio agravar esta situação. 

O crescimento económico (e social) português tem sido, efectivamente, fraco e  endémico. Sem um crescimento económico forte e sustentado não será possível  alcançar qualquer tipo de recuperação e desenvolvimento, nem tampouco garantir  o equilíbrio das contas públicas. No âmago do crescimento económico estão as  empresas, a qualificação dos factores de produção e um contexto de permanente  competitividade.

Portugal tem hoje, uma vez mais, instrumentos estruturais1financiados pelo  orçamento da União Europeia para promover o seu desenvolvimento económico e  social nos próximos nove anos. O volume financeiro total destes instrumentos é de  61 mil milhões de euros2, sem contar com os recursos do Orçamento de Estado. É  o maior envelope financeiro europeu atribuído a Portugal e da nossa democracia! 

O PRR – Plano de Recuperação e Resiliência é o instrumento mais robusto do Plano  de Recuperação Europeu 2021-20263. O PRR português tem uma dotação  financeira global de 28,1 mil milhões de euros - entre subvenções (13,9MM€) e  empréstimos (14,2MM€) - representando cerca de 23% da dotação financeira global  dos instrumentos europeus alocada a Portugal. 

3. O TURISMO EM PORTUGAL 

3.1. O Turismo na Economia Portuguesa 

O turismo, mais propriamente a economia do turismo, é a actividade económica  mais vibrante do país, com os maiores níveis de crescimento, a mais  internacionalizada e a mais competitiva à esfera mundial. 

É o que decorre, entre outros, dos seguintes indicadores:  

1. O nível de competitividade mundial do nosso turismo (13.º na lista do WEF  - The Travel & Tourism Competitiveness Report 2019), bem acima do país  (34.º na lista do WEF - The Global Competitiveness Report 2018); 

2. O montante do PIBT – Produto Interno Bruto Turístico e a sua composição.  A procura turística (Consumo do Turismo no Território Económico) foi, em  2018, equivalente a 14,6% do PIB – Produto Interno Bruto4; 

3. O montante do valor acrescentado bruto turístico; 

4. O volume das exportações e o seu significado na estrutura da balança de  pagamentos (principal financiador da balança comercial), e 

5. O volume de emprego directo no turismo, que segundo o INE (Estatísticas  do Turismo 2019) se situa próximo de 338 mil, somente nas actividades  produtivas do alojamento, restauração e agências de viagens e turismo. 

As receitas turísticas (exportações) são, no âmbito da economia portuguesa,  particularmente elucidativas. Nos últimos seis anos anteriores à pandemia o  saldo acumulado da balança turística5 constatou um valor global de 60 mil  milhões de euros, curiosamente quase tanto quanto as subvenções da EU a  Portugal no período de 2021-1029. 

Sem o Turismo a economia portuguesa teria regredido, as contas externas  voltariam a ficar desequilibradas e Portugal manteria a imagem de um país deprimido. 

1 Portugal 2020 (2021-2023), PRE - Plano de Recuperação Europeu 2021-2026 e QFP - Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 
2 Valor divergente do apresentado na versão do documento preliminar do “PRR Plano de  Recuperação e Resiliência | Recuperar Portugal 2021-2026”, datado de 15 de Outubro de  2020, e apresentado à Comissão Europeia 
3Integra o REACT EU, PRR, Programa de Desenvolvimento Rural e Fundo para uma  Transição Justa  
4INE – Conta Satélite do Turismo (2016-2018)

 

3.2. O Turismo Português na Pandemia SARS_CoV_2  

A economia do Turismo foi e continua a ser, como é reconhecido pela sociedade,  a actividade económica mais afectada pela pandemia SARS_CoV_2 e pela sua  doença da COVID-19. 

Os últimos dados estatísticos preliminares para o turismo6 apontam, para o ano de  2020, quebras de: 

• - 61,3% em número de hóspedes em estabelecimentos de alojamento  turístico; 

• - 60,2% em número de hóspedes na generalidade dos meios de  alojamento;  

• - 63% em número de dormidas em estabelecimentos de alojamento  turístico; 

• - 60,9% em número de dormidas na generalidade dos meios de alojamento; • - 35,4% em dormidas de residentes em estabelecimentos de alojamento  turístico (o valor mais baixo desde 2013); 

• - 74,9% em dormidas de não-residentes em estabelecimentos de  alojamento turístico (o valor mais baixo desde 1984!); 

• - 66,1% em proveitos totais registados em estabelecimentos de alojamento  turístico; 

• - 54,2% no RevPar (Rendimento médio por quarto disponível) situando-se  em 22,60€ na média do ano; 

• - 76,4% de número de passageiros internacionais por via aérea; • - 57,2% de receitas turísticas (exportações); 

• - 62,2% no saldo da balança turística. 

A par desta realidade, acrescem ainda os danos reputacionais do desempenho de  Portugal na terceira vaga da COVID-19, a nível da imagem do País, que tendo sido  desastrosos, contaminarão o futuro próximo do turismo português. 

Torna-se, assim evidente, perante os 12 meses ininterruptos de quase ausência  total de proveitos, determinados pela quase absoluta inexistência de procura7, o  nível actual de agonia das empresas turísticas, por todo o país e em toda a cadeia  de valor do turismo, independentemente da sua natureza ou dimensão – mas  obviamente com maior acuidade nas nano, micro e pequenas empresas - e do desespero dos seus empresários e trabalhadores. 

As consequências da quebra do turismo vão muito para além dos seus ramos  nucleares. Os casos da aviação e infraestruturas aeroportuárias e da cultura são  disso exemplo. Não acudir ao Turismo é potenciar problemas a nível sistémico na  economia e na sociedade.  

O espectro – em boa parte já concretizado - de insolvência de empresas turísticas  e suas relacionadas, de desemprego directo e indirecto no turismo, terá  concretização tão mais avassaladora quanto mais lenta e desajustada for a ajuda  à sobrevivência e à retoma da actividade. 

5 Exportação de serviços de turismo, subtraída de importação de serviços de turismo
6 INE – Actividade Turística Dezembro de 2020, 15 de Fevereiro 2021

 

4. O “PRR | PLANO de RECUPERAÇÃO e RESILIÊNCIA | Recuperar  Portugal, construindo o futuro” 

4.1. Do Cenário Macroeconómico e da Articulação do PRR com demais  Planos Estratégicos 

O PRR não apresenta, nem refere, o cenário macroeconómico desejado para o  país no período da sua execução. Para além de não se ficar a saber a evolução  projectada da economia portuguesa, nem das suas variáveis macroeconómicas,  que permitiriam aferir da opção do modelo eleito de desenvolvimento  económico, também não permite que se alcance o contributo do PRR para essas  metas e resultados. É uma lacuna em tudo relevante para a percepção do seu  papel. 

Paralelamente não é clara a forma como o PRR reflecte e se articula com demais  planos estratégicos, nomeadamente com a Estratégia Portugal 20308. A título de  exemplo a coesão territorial referida nesta última, não tem tradução no plano em apreciação. Um outro se prende com a propalada reforma do Estado que, não  obstante intenções de racionalização (digitalização de serviços) não tem  qualquer consequência no volume dos seus recursos humanos e no seu peso na  economia, antes se reforçando. 

Cumulativamente, não se conhecendo com precisão o conteúdo dos outros  instrumentos estruturais (REACT EU e, fundamentalmente, do QFP – Quadro  Financeiro Plurianual), nomeadamente as prioridades e a tipologia de  investimentos que os integrarão, torna-se difícil discernir e saber a  complementaridade dos seus fins e, principalmente, dos projectos de investimento que podem integrar.  

Por tudo isto é lícito pensar que o PRR é uma listagem de oportunidade,  constante em carteira, de projectos públicos não materializados no passado e  sem suficiente análise de custo benefício, que reforça o peso do Estado e que  não liberta recursos para actividades mais produtivas. 

O PRR, tal como apresentado, mais aparenta preocupação pela identificação dos  meios que não tanto pelos resultados. 

7 Determinada por decisões e/ou por constrangimentos administrativos do Governo e/ou  de autoridades públicas 
8 Aprovada pela RCM n.º 98/2020, DRE n.º 222, 1.ª série, de 13 de Novembro de 2020

 

4.2. Da Natureza, Dimensões e Objectivos do PRR

Refere-se que o PRR (pág. n.º 16 do documento) “é um plano que, no seu  objectivo primeiro, visa prosseguir e concretizar reformas”. Contudo, a pág. n.º 6,  na “Dimensão Resiliência”, refere-se que “o reforço da resiliência económica,  social e territorial do país assume particular relevância enquanto resposta de  primeira linha na transição da estabilização económica e social para a  recuperação”.  

Concordando-se, importa retirar as devidas conclusões: o PRR para concretizar  reformas tem que, desde logo, promover a estabilização da situação económica  actual, ou seja, apoiar o tecido empresarial com o sentido de preservar a  capacidade e competências instaladas na economia, de forma que a oferta,  possa, logo que possível, responder à procura que ocorrerá, paulatinamente com  o decurso do processo de vacinação e, seguramente, após a imunidade de grupo  geral na Europa. 

Ora, tal articulação está ausente no apoio necessitado à iniciativa privada, mas  generalizado e abundantemente generoso para o Estado (somente em poucas situações de forma compreensível e acertadas como é o caso do reforço de  capacidade do SNS – Serviço Nacional de Saúde e dos meios de combate a  incêndios).

Para maior clareza, a discordância não reside na esfera das dimensões eleitas  (Resiliência, Transição Climática e Transição Digital), que de há muito a CTP  defende e nelas tem vindo a trabalhar, mas precisamente no foco, na urgência e  nas componentes das medidas a desenvolver em cada uma das dimensões, com  particular relevo para a da Resiliência. 

O objecto da intervenção é claramente direccionado para a manutenção da  máquina e do peso do Estado, em detrimento de conjugação e equilíbrio com o  esforço necessário à sobrevivência das empresas, da sua solvabilidade e  rentabilidade. 

Enquanto que as empresas e as famílias procederam, nos últimos anos, a  transformações profundas e de adaptações velozes às circunstâncias então  vividas (em que a crise de 2009 foi uma delas), o Estado, na sua globalidade,  manteve-se estático e inamovível, sendo hoje um entrave à modernização e à  inovação no país. É, pois, urgente encarar esta realidade e afastar que ele, a  pretexto da pandemia, se venha a tornar ainda mais denso e pesado. 

O PRR deveria, no conjunto das dimensões eleitas, e no âmbito das  componentes, centrar-se primordialmente na promoção da competitividade e  da produtividade das empresas, na atracção de investimento em inovação, na  exportação de bens e serviços transaccionáveis, na reforma da administração  pública, em conjugação com a transformação digital do Estado.  

Não o tendo feito, a economia real e o papel da iniciativa privada estão claramente afastados do PRR. Deste modo, perdurando este preconceito, o  crescimento económico de que o país precisa fica seriamente comprometido. 

 

4.3. Da Dotação Financeira do PRR

Da análise da afectação da dotação financeira atribuída ao nosso país no âmbito  do Plano de Recuperação Europeu, conclui-se que Portugal não esgota a  totalidade dos fundos. Dos 28,1 MM€ do PRR, o Governo solicitou a utilização de  16,6MM€. O Governo, esgotando a dotação a título de subvenção, somente  utiliza 19% da dotação a título de empréstimo. No nosso entender, Portugal deve  fazer uso da totalidade dos meios financeiros que lhe foram atribuídos. 

Tendo por base a informação do Governo de que está reservada uma dotação  de 4,6MM€ para as empresas, significa então que o Estado arrecada 72,4% do  PRR e as empresas somente 27,6%. Tal opção e proporção está em linha de conta  com a apreciação expressa no ponto anterior, de estarmos perante uma proposta estatizante, sendo incompreensível numa economia de mercado  europeia. Somente se vislumbra justificação em preconceito quanto ao papel da  iniciativa privada e quanto à capacidade de criação de riqueza por parte das empresas.

9 Utilização do total da subvenção de 13,9MM€ e de 2,7MME de empréstimos

 

4.4. Da Menorização e Desprezo do Turismo no PRR 

Um outro reparo, tão impressivo e gravoso, recai no tratamento e no papel  reservado ao turismo no PRR. Um e outro é nulo. 

Não é, agora, a mera constatação de referência à palavra “turismo”, num  pequeno punhado de vezes10, que lhe dá qualquer relevância. 

Nem sequer se poderá descortinar que se integre na componente da  reindustrialização do país cuja esfera de acção se centra na produção de bens e  não, como é o caso do turismo, na prestação de serviços. Vale, a propósito,  recordar que somente com o Tratado de Lisboa é que o turismo11, expressão 

ausente até aí, passou a constar do âmbito das políticas e acções da EU,  enquanto a expressão “indústria” consta desde os primórdios do Tratado de  Roma. 

O Turismo pura e simplesmente não existe no PRR! 

Desde logo, no patente menosprezo do papel, significado e importância que o  turismo tem representado (de há muito) na economia, nas finanças públicas, nas  contas externas e na sociedade portuguesa. 

Seguidamente, por fazer tábua-rasa das dificuldades que a actividade atravessa,  em todas as suas componentes - desde o alojamento à restauração; da  animação aos eventos e festivais; desde a aviação e operadores de  infraestruturas aeroportuárias às agências de viagens e operadores turísticos;  desde o aluguer de automóveis sem condutor aos cruzeiros marítimos e fluviais;  desde a imobiliária turística ao golfe; desde os concessionários de zonas de jogo  às agência gestores de destinos turísticos; desde os operadores de redes globais  de conectividade aos transportadores pesados de passageiros; desde as nano,  pequenas e médias empresas até aos grupos estratégicos; do pequeno ao  grande empresário; a todos os trabalhadores - sendo, de longe, a actividade  económica mais penalizada pela pandemia.  

Ele revela um desconhecimento da sua real importância e das suas virtualidades  no desenvolvimento económico e social em Portugal e nas economias  contemporâneas, a par de um preconceito relativamente à sua capacidade de  geração de valor acrescentado e promoção da coesão e imagem de Portugal. 

Esta menorização e desprezo asfixiante do Turismo no PRR é inaceitável para a  CTP – Confederação do Turismo de Portugal. A sua não inclusão no PRR é tida  como um abandono por parte do Estado da actividade económica que mais  benefícios trouxe ao país.  

10 Na versão inicial do PRR, de 15 de Outubro de 2020, nem sequer constava 
11 Na versão inglesa do Tratado de Lisboa a expressão é a de “tourism” e não outra expressão

 

4.5. Das Necessidades e Propostas do Turismo 

A resiliência das empresas do turismo, decorrido um ano praticamente sem  actividade e esgotadas que estão todas as suas reservas acumuladas, passa por  um conjunto de medidas urgentes que promovam a sua sobrevivência e a defesa  de postos de trabalho. 

No entendimento da CTP a integração do turismo no PRR deverá abarcar dois  momentos: o curto e o médio prazo. Estas dimensões devem figurar distintas  porquanto as questões que integram são de ordem diversa. 

No imediato e curto prazo, na vertente económica, a par da laboral, impõe-se: 

1. Alargar o lay-off simplificado a todas as empresas do turismo, nos ramos  referidos no ponto anterior, independentemente da sua dimensão, com  perda de facturação relativamente ao ano de 2019 e, cumulativamente, a  continuação das medidas de apoio ao emprego até, pelo menos, ao final  do ano de 2021; 

2. Reforçar a dotação financeira do Programa APOIAR; 

3. Extender o Programa APOIAR Rendas quer à vertente não habitacional quer  aos espaços de centros comerciais;  

4. Alargar os apoios à mitigação dos custos fixos das empresas turísticas. 5. Revisitar as moratórias fiscais e financeiras e encontrar os instrumentos  viáveis para a sua prorrogação; 

6. Apoiar as empresas exportadoras de serviços turísticos, com afectação de  dotação específica; 

7. Capitalizar as empresas do turismo, fazendo uso das medidas já previstas no PEES – Programa de Estabilização Económica e com recurso a fundo  perdido; 

8. Lançar campanha internacional de promoção que retome os níveis de  segurança e confiança no destino Portugal.

 

Todas estas medidas inserem-se na Dimensão da Resiliência, na perspectiva de  salvaguardar a oferta turística existente de modo a, posteriormente, poder ser  reforçado o seu potencial produtivo. 

No médio prazo, mas no decurso da vigência do PRR, serão outras as dimensões  e questões a incorporar e a tratar, de resposta às tendências turísticas que já se  vinham manifestando, mas que se acentuaram com a COVID-19. Estão neste  caso as dimensões da Transição Climática e da Transição Digital. 

Em síntese, o que está em causa é a promoção de um Plano de Recuperação e  Transformação do Turismo Português, que incorpore de imediato no PRR (e  demais instrumentos europeus de apoio às empresas) as medidas, anteriormente apontadas, para mitigação da crise que vive e o prepare para os  desafios pós-pandemia. Somente esta actuação simultânea e articulada poderá  ajudar o Turismo. 

No entendimento da CTP, desde logo, na Dimensão Resiliência do PRR propõe se a criação de uma nova “Componente de Recuperação do Turismo”, que  integre as medidas de curto prazo anteriormente identificadas. 

Na “Componente 5. Investimento e Inovação”, propõe-se a inclusão de uma Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade do turismo, para  reforço da capacidade de investigação, inovação e transferência de  conhecimento e tecnologia no turismo. 

Ainda nesta componente, realça-se pela positiva o investimento destinado à  capitalização de empresas e resiliência financeira, por via do Banco Português  de Fomento. Importa, contudo, implantar de imediato esta instituição e dotá-la  dos meios operacionais ao seu funcionamento. 

Na “Componente 7. Infraestruturas”, importará assegurar, face ao investimento  privado no Aeroporto do Montijo, a garantia da melhoria das acessibilidades  rodoviárias, fluviais e conexas ao projecto. 

Na “Componente 9. Gestão Hídrica”, realça-se o Plano Regional de Eficiência  Hídrica do Algarve e, particularmente, o investimento na promoção da  dessalinização de água do mar. 

Na Dimensão Transição Climática do PRR propõe-se a criação de uma nova  “Componente de Redução da Pegada de Ecológica do Turismo”, através de  plano específico de encorajamento de investimentos mais “verdes”, na redução  de resíduos por meio da prevenção, na implementação de tecnologias e  processos ecoeficientes, na reciclagem e reaproveitamento, utilização de mais energias renováveis e implementação de sistemas de certificação de sustentabilidade. 

Na “Componente 10. Mobilidade Sustentável”, propõe-se a inclusão de uma  Agenda para a acessibilidade e intermodalidade sustentável do turismo. 

Na Dimensão Transição Digital do PRR, realce para a “Componente 16. Empresas  4.0” e para os investimentos na capacitação digital das empresas (que se  pretendem sejam, sobretudo, capacitadores de transformação dos modelos de  negócio e de processos) e, ainda, para o Programa Emprego + Digital 2025. Nesta  esfera propõe-se a criação de um Programa de Inovação e Aprofundamento da  Transformação Digital do Turismo. 

Questiona-se, contudo, o papel omnipresente do IAPMEI, I.P. nas acções  direccionadas ao Turismo. Mais se defende, nesta parte, que a coordenação seja  do Turismo de Portugal, I.P. por maior e óbvia sensibilidade aos problemas da  digitalização no turismo português. 

Importa, a propósito, uma palavra sobre a menorização no PRR, mais uma, agora  relativamente ao Turismo de Portugal enquanto autoridade nacional do turismo,  porquanto não se percebe, desde logo, qual o posicionamento que para ele está  reservado. 

O Turismo de Portugal, nas suas mais diversas anteriores designações, tem sido,  no âmbito da organização do Estado, o esteio firme de apoio ao desenvolvimento  do nosso turismo, com particular destaque neste período de pandemia, através  da criação e implementação célere de medidas adequadas às necessidades das  pequenas e médias empresas, com recursos a meios financeiros próprios, que  não do erário público. Este seu posicionamento deve ser mantido e reforçado  com meios financeiros adequados à sua função, simplificados os seus processos  de decisão e agilizados os procedimentos para acesso aos seus saldos de  gerência acumulados. 

Igual realce para a “Componente 18. Justiça Económica e Ambiente de Negócio” há muito reclamado pela CTP. 

Por último uma nota sobre a “Componente 19. Administração Pública – Capacitação, Digitalização e Interoperalidade” para destacar a ambição, mas  sobretudo, para referir que no final do processo, perante a não constatação de  redução do funcionalismo público, não se venha a assistir a uma dupla camada, 

simultaneamente, de investimento e de manutenção do mesmo nível, ou ainda  superior, de funcionários do Estado.

Estas são as propostas que a CTP_ Confederação do Turismo de Portugal propõe  para melhoria do PRR e defesa da actividade económica com forte capacidade  de ajudar à própria transformação da economia nacional. 

Concluindo, a CTP entende que o turismo não é um fim último, mas antes um  instrumento para a promoção do progresso da sociedade e do bem-estar das  populações. 

Portugal sempre contou com o Turismo. O Turismo ajudou a um Portugal mais  desenvolvido, mais inclusivo e mais (re)conhecido internacionalmente. É o  momento do PRR lhe devolver ajuda igual!

 

 

02 Março 2021